HC 952740 - DECISAO

HC 952740 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal e por não ter sido juntada cópia da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido defensivo, o que impediu o exame do pedido.

Parties
Impetrante: BRUNO NILSON COSTA; Impetrante: ESTEFANI CAROLINE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Incidente De Falsidade Documental, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Incidente De Falsidade Documental Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNO NILSON COSTA

Impetrante

ESTEFANI CAROLINE BORBA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal e por não ter sido juntada cópia da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido defensivo, o que impediu o exame do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.