HC 951468 - DECISAO

HC 951468 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão defensiva visa o cumprimento da condenação definitiva em prisão domiciliar, matéria não tratada nos atos decisórios que instruem a impetração, razão pela qual o exame do pedido configuraria indevida supressão de instância, especialmente diante da anterior decisão no AREsp n. 2.469.504/MG que readequou a pena e transitou em julgado.

Parties
Paciente: CLAUDIA DE MORAIS ALVES; Parte Interessada: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Execução Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Execução Da Pena Regime Inicial Fechado

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Parties

CLAUDIA DE MORAIS ALVES

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar após condenação definitiva
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ que implique supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão defensiva visa o cumprimento da condenação definitiva em prisão domiciliar, matéria não tratada nos atos decisórios que instruem a impetração, razão pela qual o exame do pedido configuraria indevida supressão de instância, especialmente diante da anterior decisão no AREsp n. 2.469.504/MG que readequou a pena e transitou em julgado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.