HC 950513 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de cópia da decisão de primeiro grau e ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Ônus De Juntada De Documentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau nos autos do habeas corpus
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
- 3 manutenção de decisão que determinou submissão do paciente a exame criminológico
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de cópia da decisão de primeiro grau e ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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