HC 949136 - DECISAO

HC 949136 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou cópia integral da decisão que decretou a constrição cautelar nem do acórdão impugnado, documentos essenciais para o exame do suposto constrangimento ilegal, nos termos da orientação desta Corte e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: PAULA FRANCINETE CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais, Cautelar, Formalidades Do Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais Cautelar Formalidades Do Habeas Corpus Indefirimento De Liminar

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Parties

PAULA FRANCINETE CIRINO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 necessidade de juntada de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar sem instrução documental

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou cópia integral da decisão que decretou a constrição cautelar nem do acórdão impugnado, documentos essenciais para o exame do suposto constrangimento ilegal, nos termos da orientação desta Corte e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.