HC 951421 - DECISAO
O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador relator, ausente deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUCCA DE PADUA SOUZA PEDRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Regime Semiaberto, Conversão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCCA DE PADUA SOUZA PEDRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de conversão do regime semiaberto para o aberto para possibilitar cuidados familiares
- 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
- 3 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado do tribunal de origem
Ratio Decidendi
O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador relator, ausente deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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