HC 952080 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de cópia de documentos essenciais que permitissem avaliar a existência de constrangimento ilegal, sendo necessária a juntada de documentos para o exame da matéria, razão pela qual os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para providências.

Parties: Impetrante: SERGIO DOS SANTOS; Órgão Proferente Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido De Habeas Corpus; Autos Encaminhados À Defensoria Pública Do Estado De São Paulo
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar, Instrução Documental, Remessa À Defensoria Pública

Habeas Corpus Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar Instrução Documental Remessa À Defensoria Pública

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Parties

SERGIO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Proferente Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido De Habeas Corpus; Autos Encaminhados À Defensoria Pública Do Estado De São Paulo

Legal Issues

1 ausência de documentos essenciais para avaliar eventual constrangimento ilegal
2 possibilidade de impetrar habeas corpus sem formalidades não exime a obrigação de instruí-lo com documentos necessários

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para providências que entender pertinentes.