HC 952158 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peças essenciais (denúncia, sentença e o auto de constatação referido), sendo necessária prova pré-constituída para possibilitar o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Impetrante: FERNANDO SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrucao Do Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
FERNANDO SILVA JUNIOR
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da denúncia e da sentença que prejudica a compreensão do caso
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
- 3 incapacidade de demonstrar, sem documentação, a inidoneidade do auto de constatação de dano
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peças essenciais (denúncia, sentença e o auto de constatação referido), sendo necessária prova pré-constituída para possibilitar o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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