HC 951688 - DECISAO

HC 951688 - DECISAO

Por ausência de documentação essencial (cópia da decisão do Juízo das execuções e auto de constatação de dano), não foi possível verificar a alegada coação ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Ausência De Peças Processuais
Habeas Corpus Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Ausência De Peças Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão do Juízo das execuções prejudica a compreensão do caso
  3. 3 ausência do auto de constatação de dano inviabiliza demonstração de inidoneidade da peça

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação essencial (cópia da decisão do Juízo das execuções e auto de constatação de dano), não foi possível verificar a alegada coação ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.