HC 951267 - DECISAO

HC 951267 - DECISAO

Porquanto a condenação já transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; a revisão deve ser processada e julgada nos tribunais de origem conforme art. 624, § 2º do CPP, e somente em situações de flagrante ilegalidade que afetem a liberdade é cogente a concessão de ofício da ordem. Assim, qualquer pronunciamento imediato desta Corte seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: Cícero; Tribunal De Origem: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Sistema Recursal, Competência Para Julgamento De Revisão Criminal, Ilegalidade Policial, Art. 386, VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Sistema Recursal Competência Para Julgamento De Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Cícero

Paciente

Tribunal a quo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal em caso de condenação transitada em julgado
  2. 2 competência e processamento da revisão criminal conforme art. 624, § 2º do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação já transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; a revisão deve ser processada e julgada nos tribunais de origem conforme art. 624, § 2º do CPP, e somente em situações de flagrante ilegalidade que afetem a liberdade é cogente a concessão de ofício da ordem. Assim, qualquer pronunciamento imediato desta Corte seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.