HC 953340 - DECISAO
Diante da jurisprudência consolidada do STJ exigindo a juntada da documentação no momento da impetração e vedando a juntada posterior, indefere-se o pedido de reanálise formulado após a impetração.
- Parties
- Peticionário: ROMEU ALVES REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Petição / Decisão
- Outcome
- Indeferido
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Juntada De Documentos, Jurisprudência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2
Parties
ROMEU ALVES REIS
Peticionário
Procedural Posture
Petição / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade de juntada posterior de peças processuais em pedido de exame de constrangimento ilegal
- 2 necessidade de juntada da documentação no momento da impetração
Ratio Decidendi
Diante da jurisprudência consolidada do STJ exigindo a juntada da documentação no momento da impetração e vedando a juntada posterior, indefere-se o pedido de reanálise formulado após a impetração.
Court Disposition
Indeferido
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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