HC 952671 - DECISAO

HC 952671 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia da sentença e faltou prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, não sendo possível proceder a dilação probatória, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrado: Desembargador do Tribunal a quo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direitos Constitucionais Processo Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Desembargador do Tribunal a quo

Impetrado

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença acostada à inicial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia da sentença e faltou prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, não sendo possível proceder a dilação probatória, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se