RHC 206293 - DECISAO

RHC 206293 - DECISAO

Por faltar à petição inicial cópia da denúncia e por exigir o habeas corpus prova pré-constituída sem possibilidade de dilação probatória, não sendo possíveis aferições do alegado constrangimento ilegal, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: a recorrente; Paciente: o paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Ônus Probatório Do Impetrante, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Ônus Probatório Do Impetrante Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

a recorrente

Recorrente

o paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da denúncia na inicial do mandamus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por faltar à petição inicial cópia da denúncia e por exigir o habeas corpus prova pré-constituída sem possibilidade de dilação probatória, não sendo possíveis aferições do alegado constrangimento ilegal, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.