HC 743239 - DECISAO

HC 743239 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão do paciente equivale a substituição do recurso próprio ou de revisão criminal após o trânsito em julgado; segundo o art. 624, §2º, do CPP a revisão deve ser processada e julgada pelo Tribunal de Justiça em composição prevista, tornando precoce e inconstitucional a atuação imediata desta Corte; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Readequação Da Pena, Revisão Criminal, Competência, Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Readequação Da Pena Revisão Criminal Competência Sistema Recursal

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus frente a flagrante ilegalidade
  3. 3 Competência e procedimento para revisão criminal nos termos do art. 624, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão do paciente equivale a substituição do recurso próprio ou de revisão criminal após o trânsito em julgado; segundo o art. 624, §2º, do CPP a revisão deve ser processada e julgada pelo Tribunal de Justiça em composição prevista, tornando precoce e inconstitucional a atuação imediata desta Corte; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.