HC 958733 - DECISAO

HC 958733 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame prévio da matéria pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular.

Parties
Paciente: MARCIO FELIPE PETROVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Regime Inicial Semiaberto, Transferência Prisional, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Regime Inicial Semiaberto Transferência Prisional Súmula 691 STF

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Parties

MARCIO FELIPE PETROVICH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame prévio da matéria pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.