HC 956519 - DECISAO

HC 956519 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática de tribunal sem que houvesse deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância, impedindo o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: EMERSON ROCHA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância)
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Nulidade De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Nulidade De Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Decisão Monocrática +2 more

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Parties

EMERSON ROCHA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 nulidade das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática de tribunal sem que houvesse deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância, impedindo o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.