HC 965220 - DECISAO

HC 965220 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada decorre de decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível ao órgão colegiado antes de suscitar a competência desta Corte Superior.

Parties
Paciente: JORGE ASSNAR KIKUMOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2 362193-07.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

JORGE ASSNAR KIKUMOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2 362193-07.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada decorre de decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível ao órgão colegiado antes de suscitar a competência desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.