HC 965816 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (auto de prisão em flagrante e auto de reconhecimento pessoal), requisito imprescindível em habeas corpus que impede a admissão de dilação probatória na via mandamental.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Auto De Prisão Em Flagrante, Reconhecimento Pessoal, Instrução Do Writ
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 inadequação da via mandamental diante da falta de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e auto de reconhecimento pessoal)
- 3 limitação à dilação probatória em ação mandamental
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (auto de prisão em flagrante e auto de reconhecimento pessoal), requisito imprescindível em habeas corpus que impede a admissão de dilação probatória na via mandamental.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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