HC 902697 - DECISAO

HC 902697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do impetramento quase cinco anos após o trânsito em julgado da condenação; além disso, não é possível utilizar o mandamus como substitutivo de revisão criminal, competindo à defesa, se cabível, intentar revisão criminal na instância de origem, conforme art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Parties
Paciente: PAULO MOISES BUENO CARDOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão Temporal E Inaplicabilidade Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reincidência Específica, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties

PAULO MOISES BUENO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão Temporal E Inaplicabilidade Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência específica poderia elevar a pena além de 1/6
  2. 2 se o habeas corpus é conhecido após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado
  3. 3 se o STJ pode processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do impetramento quase cinco anos após o trânsito em julgado da condenação; além disso, não é possível utilizar o mandamus como substitutivo de revisão criminal, competindo à defesa, se cabível, intentar revisão criminal na instância de origem, conforme art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se. Intime-se.