HC 963855 - DECISAO

HC 963855 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia da decisão de primeira instância, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da falta de elementos documentais suficientes, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: WAGNER FELIX QUINTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Conversão Da Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Conversão Da Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER FELIX QUINTINO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeira instância na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por falta de documentação

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia da decisão de primeira instância, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da falta de elementos documentais suficientes, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.