RHC 208048 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a parte não juntou cópia da decisão causadora do alegado constrangimento, documento essencial para a análise do habeas corpus.

Parties: Paciente: STANIS BOBOWSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome: indeferido liminarmente
Legal Topics: Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentação Essencial, Indeferimento De Liminar

Habeas Corpus Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Documentação Essencial Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

STANIS BOBOWSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
2 insuficiência de documentos - ausência da decisão impugnada
3 impossibilidade de conhecimento do pedido por falta de instrução

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a parte não juntou cópia da decisão causadora do alegado constrangimento, documento essencial para a análise do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
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