HC 960467 - DECISAO

HC 960467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria para a qual o STJ tem competência originária restrita (art.105,I,e CF), e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; por isso, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS NOVAES; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Constrangimento Ilegal Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 controle de competência do STJ sobre revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria para a qual o STJ tem competência originária restrita (art.105,I,e CF), e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; por isso, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.