HC 960032 - DECISAO

HC 960032 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência da decisão que indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva, o que impede a verificação da existência de constrangimento ilegal; sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Processo Penal Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal decorrente de manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída e de decisão que indeferiu pedido de substituição da prisão preventiva
  3. 3 Natureza mandamental do habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência da decisão que indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva, o que impede a verificação da existência de constrangimento ilegal; sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.