HC 961616 - DECISAO

HC 961616 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque busca, na prática, o reexame de decisão de origem já transitada em julgado, modalidade que não inaugura competência originária do STJ para revisão criminal, não se verificando, ainda, ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; por esses fundamentos foi indeferida a liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus impetrado contra decisão transitada em julgado
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque busca, na prática, o reexame de decisão de origem já transitada em julgado, modalidade que não inaugura competência originária do STJ para revisão criminal, não se verificando, ainda, ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; por esses fundamentos foi indeferida a liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.