HC 961528 - DECISAO

HC 961528 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição não veio acompanhada da documentação necessária (cópia do acórdão impugnado e da decisão do juízo das execuções), impedindo a comprovação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de caráter urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: SEDSON FERNANDES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Não Admissão De Dilação Probatória
Habeas Corpus Processo Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Não Admissão De Dilação Probatória

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Parties

SEDSON FERNANDES LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial (acórdão e decisão do juízo das execuções)
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 impetrante deve instruir adequadamente o writ com peças suficientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição não veio acompanhada da documentação necessária (cópia do acórdão impugnado e da decisão do juízo das execuções), impedindo a comprovação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de caráter urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.