RHC 199012 - DECISAO

RHC 199012 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Juízo das Execuções Penais homologou o cálculo de pena e expediu mandado de cumprimento em 16/07/2024, tornando sem objeto o pedido de audiência de justificação e a impetração.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO C ARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Audiência De Justificação, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Perda De Objeto, Mandado De Cumprimento, Prestação De Serviços Gratuitos À Comunidade, Prestação Pecuniária
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Audiência De Justificação Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Perda De Objeto Mandado De Cumprimento +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO C ARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de constrangimento ilegal por indeferimento de audiência de justificação prévia antes da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 Perda do objeto do agravo regimental em razão da homologação de cálculo de pena e expedição de mandado de cumprimento pelo Juízo das Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 16/07/2024

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Juízo das Execuções Penais homologou o cálculo de pena e expediu mandado de cumprimento em 16/07/2024, tornando sem objeto o pedido de audiência de justificação e a impetração.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.