HC 965136 - DECISAO

HC 965136 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorreu contra condenação cuja decisão de origem já transitou em julgado, não sendo cabível que o STJ funcione como substituto da revisão criminal, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência desta Corte, e porque não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; adotou-se, assim, o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ISAAC LEITE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral RE 635.659 (stf), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas Repercussão Geral RE 635.659 (stf) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO ISAAC LEITE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (RE 635.659) sobre presunção de usuário até 40 gramas de cannabis ou seis plantas fêmeas
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorreu contra condenação cuja decisão de origem já transitou em julgado, não sendo cabível que o STJ funcione como substituto da revisão criminal, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência desta Corte, e porque não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; adotou-se, assim, o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.