HC 973544 - DECISAO

HC 973544 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão singular de Desembargador relator sem que tenha havido deliberação colegiada nem recurso interno/regimental, não houve exaurimento da instância ordinária, de sorte que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: LETÍCIA MARIA FERNANDES DE MOURA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecimento do writ por incompetência do STJ em razão de ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Liminar, Exaurimento Da Instância, Competência
Habeas Corpus Execução Penal Indulto Competência Do STJ Constrangimento Ilegal Liminar Exaurimento Da Instância Competência

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Parties

LETÍCIA MARIA FERNANDES DE MOURA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto
  2. 2 conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão singular de Desembargador relator sem que tenha havido deliberação colegiada nem recurso interno/regimental, não houve exaurimento da instância ordinária, de sorte que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecimento do writ por incompetência do STJ em razão de ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.