HC 969184 - DECISAO

HC 969184 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada cópia da decisão de primeiro grau, o que inviabiliza a comprovação do alegado constrangimento ilegal; havendo necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, incumbindo ao impetrante trazer elementos documentais suficientes, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Visitas Em Estabelecimento Prisional Via Parlatório, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Processo Penal Constrangimento Ilegal Visitas Em Estabelecimento Prisional Via Parlatório Prova Pré Constituída Ônus Da Prova Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeira instância nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal decorrente de limitação de visitas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada cópia da decisão de primeiro grau, o que inviabiliza a comprovação do alegado constrangimento ilegal; havendo necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, incumbindo ao impetrante trazer elementos documentais suficientes, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.