HC 977207 - DECISAO

HC 977207 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, razão pela qual se aplicaram as disposições regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DANILO ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Liminar Em Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 29, §1º, Cp), Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Constrangimento Ilegal Liminar Em Habeas Corpus Redução De Pena (art. 29, §1º, Cp) Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DANILO ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado
  2. 2 Supressão de instância como obstáculo ao conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no RISTJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, razão pela qual se aplicaram as disposições regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.