HC 976734 - DECISAO

HC 976734 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não foi conhecido porque a matéria é repetição de habeas corpus anteriormente impetrado, sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, sendo, portanto, inadmissível a continuidade do feito.

Parties
Paciente: CAUE VIEIRA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Deficiência De Defesa Técnica, Reiteração De Habeas Corpus, Execução Penal, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Deficiência De Defesa Técnica Reiteração De Habeas Corpus Execução Penal Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

CAUE VIEIRA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de defesa técnica insuficiente nas razões de apelação
  2. 2 pedido de suspensão do processo de execução nº 8003786-65.2023.8.06.0001
  3. 3 pedido de nulidade dos atos processuais posteriores às razões recursais nos autos nº 0200741-24.2022.8.06.0299

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não foi conhecido porque a matéria é repetição de habeas corpus anteriormente impetrado, sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, sendo, portanto, inadmissível a continuidade do feito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal