HC 975622 - DECISAO

HC 975622 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; com esse fundamento e nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: TONIMAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Atualização De Endereço Do Condenado, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Atualização De Endereço Do Condenado Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TONIMAR DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento pelo tribunal de origem
  3. 3 conversão de pena restritiva de direitos em privativa por mudança de endereço

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; com esse fundamento e nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.