HC 975456 - DECISAO

HC 975456 - DECISAO

Parties
Paciente: DERIMAR DA SILVA CAVALCANTI; Autoridade Coatora Indicada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Sentenciante: Juíza da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Rita/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Suficiência De Provas, Deficiência De Defesa Técnica, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, In Dubio Pro Reo, Nulidade Da Sentença
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Parties

DERIMAR DA SILVA CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora Indicada

Juíza da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Rita/PB

Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de prova para condenação
  3. 3 alegada deficiência da defesa técnica prestada pela Defensoria Pública