HC 975699 - DECISAO

HC 975699 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido de absolvição ou desclassificação exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os restritos limites do habeas corpus, que não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: ARMANDO DE ALMEIDA CASAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reexame De Provas, Fundamentação Da Condenação, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reexame De Provas Fundamentação Da Condenação Liminar

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Parties

ARMANDO DE ALMEIDA CASAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 necessidade de reexame aprofundado de fatos e provas
  3. 3 vedação à dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido de absolvição ou desclassificação exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os restritos limites do habeas corpus, que não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.