HC 979920 - DECISAO

HC 979920 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do inquérito policial e os documentos relativos ao reconhecimento pessoal alegadamente ilegal, o que impede o exame do constrangimento; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, concluiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SLVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Pessoal, Inquérito Policial, Dilação Probatória, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Reconhecimento Pessoal Inquérito Policial Dilação Probatória +1 more

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Parties

MATHEUS DA SLVA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do inquérito policial prejudica análise do pedido
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do inquérito policial e os documentos relativos ao reconhecimento pessoal alegadamente ilegal, o que impede o exame do constrangimento; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, concluiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.