RHC 211105 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o recurso porque não foram apresentadas cópias da petição inicial e do acórdão do HC anterior (n. 3845856-26.2024.8.13.0000), o que impossibilita verificar a alegada distinção entre as impetrações; sendo o habeas corpus uma ação que exige prova pré-constituída, a falta desses documentos impede o conhecimento do pedido.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE ANTONIO CANNA VERDE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE ANTONIO CANNA VERDE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
- 2 reiteração de habeas corpus impedindo conhecimento
- 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o recurso porque não foram apresentadas cópias da petição inicial e do acórdão do HC anterior (n. 3845856-26.2024.8.13.0000), o que impossibilita verificar a alegada distinção entre as impetrações; sendo o habeas corpus uma ação que exige prova pré-constituída, a falta desses documentos impede o conhecimento do pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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