HC 981419 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a exceção à Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: HIAGO DA SILVA LACERDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics: Constrangimento Ilegal, Trancamento De Ação Penal, Materialidade Delitiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Trancamento De Ação Penal Materialidade Delitiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HIAGO DA SILVA LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
2 se a ausência de materialidade delitiva autoriza o trancamento imediato da ação penal
3 se há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.