HC 959379 - DECISAO

HC 959379 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituição de recurso ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido apresenta fundamentação e conjunto probatório aptos a sustentar a condenação, de modo que as questões levantadas demandariam reexame fático-probatório inviável na via eleita.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS NUNES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Danilo Aparecido; Corréu: Wesley Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma Branca, Roubo (art. 157 Cp), Lesão Corporal (art. 129 Cp), Extinção Da Punibilidade, Decadência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Reexame Do Acervo Fático Probatório Dosimetria Da Pena +6 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Danilo Aparecido

Corréu

Wesley Lima

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de SP
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituição de recurso ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido apresenta fundamentação e conjunto probatório aptos a sustentar a condenação, de modo que as questões levantadas demandariam reexame fático-probatório inviável na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.