HC 980682 - DECISAO

HC 980682 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia do acórdão apontado como ato coator e demais documentos que comprovem identidade de condições), o que impede o exame da pretensão de extensão dos efeitos de decisão.

Parties
Paciente: ISAEL NORONHA DE JESUS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Extensão De Efeitos De Decisão, Progressão De Regime, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Extensão De Efeitos De Decisão Progressão De Regime Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISAEL NORONHA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela negativa de extensão dos efeitos de decisão a apenado em condição análoga
  2. 2 ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias para demonstrar identidade de condições

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia do acórdão apontado como ato coator e demais documentos que comprovem identidade de condições), o que impede o exame da pretensão de extensão dos efeitos de decisão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.