HC 981835 - DECISAO

HC 981835 - DECISAO

Por ausência do inteiro teor do acórdão e da prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALEF DOMINGOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Necessidade De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Necessidade De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEF DOMINGOS SOARES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão que funda a impetração
  2. 2 falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 se o habeas corpus comporta dilação probatória e instrução complementar pelo impetrante

Ratio Decidendi

Por ausência do inteiro teor do acórdão e da prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.