HC 981771 - DECISAO

HC 981771 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus em razão da reiteração de pedido e da interposição de recurso especial, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção no HC n. 482.549/SP de que não se admite o writ nas hipóteses em que existe recurso próprio com pedido idêntico.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Liminar
Habeas Corpus Recurso Especial Liberdade De Locomoção Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Admissibilidade Do Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Corte local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da interposição de recurso especial
  2. 2 reiteração de pedido e vedação de exame pelo writ quando houver recurso próprio com pedido idêntico
  3. 3 exceções em que o habeas corpus pode ser admitido concomitantemente com recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus em razão da reiteração de pedido e da interposição de recurso especial, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção no HC n. 482.549/SP de que não se admite o writ nas hipóteses em que existe recurso próprio com pedido idêntico.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.