HC 981415 - DECISAO

HC 981415 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que a execução penal concedeu a progressão ao regime aberto em 26/2/2025, aplicando-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Juízo: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Pedido julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Juízo da execução penal

Juízo

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que cassou decisão de progressão de regime
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 perda superveniente do objeto que torna o pedido prejudicado

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que a execução penal concedeu a progressão ao regime aberto em 26/2/2025, aplicando-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.