HC 983728 - DECISAO

HC 983728 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer o writ como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus oposto contra acórdão transitado em julgado; pedido não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal e inexistir ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Insuficiência De Provas, Confissão De Corréu, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Insuficiência De Provas Confissão De Corréu Continuidade Delitiva Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para manutenção da condenação por roubo
  2. 2 Valor probatório da confissão de corréu realizada na fase inquisitorial e não confirmada em juízo
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer o writ como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus oposto contra acórdão transitado em julgado; pedido não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal e inexistir ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.