HC 986068 - DECISAO

HC 986068 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus combateu decisão unipessoal que foi impugnada por agravo interno ainda em tramitação (Súmula n. 691 do STF) e porque a impetração não trouxe documento essencial (cópia integral da decisão recorrida), não sendo possível o exame do alegado constrangimento ilegal; com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Impetrante: MAURO DE CARVALHO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prescrição Executória, Imparcialidade Da Autoridade, Súmula N. 691 STF, Necessidade De Documentos Essenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prescrição Executória Imparcialidade Da Autoridade Súmula N. 691 STF Necessidade De Documentos Essenciais

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Parties

MAURO DE CARVALHO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por decisão que determinou cumprimento de pena
  2. 2 reconhecimento da prescrição executória
  3. 3 falta de isenção da autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus combateu decisão unipessoal que foi impugnada por agravo interno ainda em tramitação (Súmula n. 691 do STF) e porque a impetração não trouxe documento essencial (cópia integral da decisão recorrida), não sendo possível o exame do alegado constrangimento ilegal; com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.