HC 985641 - DECISAO

HC 985641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque cuida do mesmo objeto de HC anterior que não foi conhecido por configurar revisão criminal, tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação em 20/9/2024, e pela reiteração de pedido.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido, Liberdade Provisória, Dosimetria, Regime Inicial
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Parties

JOAO BATISTA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar de liberdade provisória
  3. 3 reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque cuida do mesmo objeto de HC anterior que não foi conhecido por configurar revisão criminal, tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação em 20/9/2024, e pela reiteração de pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.