HC 986436 - DECISAO

HC 986436 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada aos autos cópia do ato impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato impugnado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de deferimento liminar diante da prova disponível

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada aos autos cópia do ato impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se