AREsp 2573909 - DECISAO

AREsp 2573909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por atipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo a palavra da vítima corroborada por testemunhas suficiente para manter a condenação pelo crime de constrangimento ilegal e por violação de domicílio.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERLEY DE SOUSA LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Vítima: Samya
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Violação De Domicílio, Atipicidade, Concurso Material, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Violência Doméstica Constrangimento Ilegal Violação De Domicílio Atipicidade Concurso Material Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEY DE SOUSA LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Tribunal a Quo

Samya

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, III, do CPP
  2. 2 Tipicidade do crime de constrangimento ilegal (art. 146, caput c/c art. 14, II, do CP)
  3. 3 Violação de domicílio (art. 150, §1º, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por atipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo a palavra da vítima corroborada por testemunhas suficiente para manter a condenação pelo crime de constrangimento ilegal e por violação de domicílio.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.