HC 987444 - DECISAO

HC 987444 - DECISAO

Acolhimento do habeas corpus foi afastado porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do writ nesta Corte Superior; assim, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, a liminar foi indeferida, determinando-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal a quo.

Parties
Paciente: CRISTIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Cerceamento Do Direito De Defesa, Diligências Complementares (art. 402 Do Cpp), Acareação, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Cerceamento Do Direito De Defesa Diligências Complementares (art. 402 Do Cpp) Acareação Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências na audiência de instrução (art. 402 CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exigência de flagrante ilegalidade para exceção

Ratio Decidendi

Acolhimento do habeas corpus foi afastado porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do writ nesta Corte Superior; assim, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, a liminar foi indeferida, determinando-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.