AREsp 2819332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição ou de reconhecimento da descriminante do estrito cumprimento do dever legal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER TINEL BARBSA; Agravante: SILADI ALVES DA SILVA BORGES; Agravante: ARTUR LUDOVICO MARIANO; Agravante: CHARLES ADRIEN JORGE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Estrito Cumprimento Do Dever Legal
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Constrangimento Ilegal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Estrito Cumprimento Do Dever Legal

Case Brief

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Parties

WAGNER TINEL BARBSA

Agravante

SILADI ALVES DA SILVA BORGES

Agravante

ARTUR LUDOVICO MARIANO

Agravante

CHARLES ADRIEN JORGE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração do delito previsto no art. 222 do Código Penal Militar
  3. 3 inaplicabilidade da justificante do estrito cumprimento do dever legal diante das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição ou de reconhecimento da descriminante do estrito cumprimento do dever legal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.