HC 990097 - DECISAO

HC 990097 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido diante da interposição de recurso especial e recurso extraordinário, nos termos do precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP): só é admissível o exame do writ quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando o pedido for diverso em relação ao recurso cabível.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Recurso Especial Recurso Extraordinário Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido diante da interposição de recurso especial e recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível interposto
  3. 3 Limites do exame do habeas corpus quanto à tutela da liberdade de locomoção e pedidos diversos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido diante da interposição de recurso especial e recurso extraordinário, nos termos do precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP): só é admissível o exame do writ quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando o pedido for diverso em relação ao recurso cabível.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.