HC 988507 - DECISAO

HC 988507 - DECISAO

A ausência de cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão impede a exata compreensão dos fatos e a aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão, Prova Pré Constituída, Revogação Da Prisão, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prisão Prova Pré Constituída Revogação Da Prisão Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência de cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão impede a exata compreensão dos fatos e a aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intime-se.